CCIR E ITR

Você sabe o que são e para que servem o CCIR e o ITR? Vem que a gente te explica.

Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento emitido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.

O documento é pré-requisito para comprovação da inscrição do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e etapa fundamental para legalização em cartório para venda, transferência, arrendamento, hipoteca, desmembramento, remembramento, partilha e obtenção de crédito agrícola de qualquer propriedade rural.

O CCIR é obrigatório e válido até que se abra um novo prazo para emissão, contado a partir da data do pagamento da guia de validação.

E o Imposto Territorial Rural (ITR)?

O ITR é um imposto que o produtor rural paga, uma vez ao ano, de acordo com o calendário da Receita Federal. Produtores sejam pessoa física ou jurídica proprietários de imóveis rurais devem fazer a declaração do ITR. O prazo para entrega é sempre o último dia útil do mês de setembro e a declaração deve ser feita por meio de um programa da Receita.

 

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